Lei do Inquilinato, por Leandro Ibagy*
14/12/2009
A atual Lei do Inquilinato completou, recentemente, 18 anos. A lei precisava ser aperfeiçoada para dotá-la de novas ferramentas materiais e processuais. O PL 140/2009, sancionado no dia 9 deste mês, corrige as principais distorções da legislação, acelerando, principalmente, a dinâmica das ações de despejo, em especial, as por falta de pagamento e acessórios da locação. Em linhas gerais, a nova lei objetiva conduzir o mercado a um melhor nível de segurança jurídica e celeridade processual, atendendo aos crescentes apelos da sociedade brasileira. O segmento imobiliário confia que as novas disposições legais aprovadas farão com que milhares de imóveis que se encontram fechados no Brasil, por insegurança jurídica, retornem ao mercado. A nova lei deverá impulsionar novos investimentos e investidores ao setor, resultando na ampliação de imóveis destinados à locação e a natural redução dos valores locatícios a médio e longo prazo. O projeto irá beneficiar também o bom inquilino, que contará com uma gama maior e crescente de imóveis para locação com valores mais reduzidos. A proposta disciplina de forma clara e simples a possibilidade de desobrigação do fiador ao cabo do contrato.
Os demais aperfeiçoamentos da lei giram em torno da evolução da jurisprudência neste período de 18 anos, em especial as firmes orientações do Superior Tribunal de Justiça, ao defender a antecipação de tutela em matéria locatícia. Daí a ampliação clara das hipóteses do art. 59 da Lei 8.245/91, sem prejuízo do emprego desta antecipação para outras hipóteses reais. A oxigenação da Lei do Inquilinato permitirá ao mercado expandir-se, gerando novos investimentos e, principalmente, moradia digna aos cidadãos. É o que se espera para um mercado que contempla quase 6,5 milhões de contratos ativos, que apresenta 3 milhões de imóveis ociosos, e para um Brasil que necessita de quase 8 milhões de moradias.
